Termos de Uso

1. Introdução:

Estes Termos de Uso regulamentam a contratação e prestação de serviços contábeis pela Contaux Contabilidade, doravante denominada "CONTRATADA", e o cliente que contratar os serviços, doravante denominado "CONTRATANTE".

Ao prosseguir com a contratação eletrônica dos serviços, o CONTRATANTE concorda com todos os termos aqui descritos, que estabelecem direitos, deveres e responsabilidades das partes.

2. Objeto:

2.1. A CONTRATADA disponibiliza serviços contábeis descritos e especificados na plataforma eletrônica de contratação. Tais serviços podem incluir, mas não se limitam a:

• Elaboração de planos de pagamento;

• Emissão de guias fiscais ou judiciais;

• Consultorias contábeis e fiscais;

• Outras atividades descritas na plataforma no momento da contratação.

2.2. O serviço contratado será detalhado em descrição própria no ato da contratação.

3. Contratação Eletrônica:

3.1. A contratação ocorre mediante o preenchimento de um formulário eletrônico e confirmação de pagamento pela plataforma Stripe ou outros meios disponibilizados pela CONTRATADA.

3.2. Ao finalizar o pagamento, o pedido de serviço é considerado confirmado e passa a estar sujeito aos termos aqui descritos.

4. Pagamento:

4.1. Os valores e as formas de pagamento serão apresentados de forma clara na plataforma antes da finalização do pedido.

4.2. O pagamento pode ser realizado via cartão de crédito, PIX ou boleto bancário, conforme as opções disponibilizadas pela CONTRATADA.

4.3. A não realização do pagamento dentro do prazo estabelecido implicará o cancelamento automático da solicitação de serviços.

5. Execução dos Serviços:

5.1. A CONTRATADA se compromete a executar os serviços dentro dos prazos descritos na confirmação do pedido.

5.2. O CONTRATANTE é responsável por fornecer as informações e documentações necessárias dentro dos prazos acordados, sob pena de atraso ou impossibilidade na prestação dos serviços.

6. Garantia e Ajustes:

6.1. Os serviços contratados contarão com garantia de revisão e ajustes dentro do prazo de vigência especificado na descrição do serviço.

6.2. Ajustes adicionais após o período de garantia poderão ser cobrados como novos serviços, mediante acordo entre as partes.

7. Direito de Desistência:

7.1. O CONTRATANTE tem o direito de desistir do serviço contratado no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a contratação, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7.2. Em caso de desistência, serão descontados os custos administrativos e encargos do meio de pagamento utilizado.

8. Limitação de Responsabilidade:

8.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo CONTRATANTE.

8.2. A responsabilidade da CONTRATADA limita-se exclusivamente à prestação dos serviços contratados, conforme descrição e especificação previamente aceitas pelo CONTRATANTE.

9. Autorização de Representação:

9.1. Caso aplicável, o CONTRATANTE pode indicar terceiros, para representá-lo durante a execução dos serviços contratados.

9.2. Tal autorização deve ser formalizada no momento da contratação ou posteriormente por escrito.

10. Faturamento e Comunicação:

10.1. A CONTRATADA emitirá a fatura dos serviços contratados e a encaminhará ao e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE.

10.2. Toda comunicação oficial será realizada pelos canais informados no momento da contratação.

11. Atualizações dos Termos:

11.1. Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente pela CONTRATADA.

11.2. A versão vigente será aplicada a todas as contratações realizadas após a publicação da atualização.

12. Disposições Finais:

12.1. Ao prosseguir com a contratação e confirmar o pagamento, o CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso.

12.2. Qualquer conflito decorrente da aplicação destes termos será resolvido nos termos da legislação brasileira vigente.

Declaração Final:

Ao clicar no botão de aceite e concluir o pagamento pela plataforma eletrônica, o CONTRATANTE aceita integralmente os presentes Termos de Uso para Contratação de Serviços Contábeis.